Termos de Uso

TERMOS DE USO Joselito Limeira Jr.

1. DA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DE USO
Inicialmente, para que o usuário possa se utilizar do nosso serviço, deverá inequivocamente concordar com os presentes termos de uso, cujo teor das linhas que seguem regulamentará a forma de utilização da nossa plataforma informativa, intermediadora e contenciosa.
Caso o usuário não concorde com o presente termo de uso, não poderá se utilizar dos serviços prestados pelo Joselito Limeira Jr., com exceção daqueles que tenham cunho meramente informativo, os quais teremos o prazer em presta-lo.
2. DOS NOSSOS SERVIÇOS
O Joselito Limeira Jr. é uma plataforma 100% digital e remota que tem o objetivo de informar, auxiliar e intermediar problemas entre consumidores/passageiros e companhias aéreas/agências de viagem, sempre buscando a melhor solução para o usuário pleitear os seus direitos e obter a reparação de eventuais danos, pautando a nossa atuação na Legislação aplicável.
Os problemas mais comuns que ocorrem entre consumidores/passageiros e companhias aéreas/agências de viagens são cobrança de multas abusivas e extorsivas, alteração/cancelamento injustificado e prejudicial de voo, atrasos de voo, overbooking e preterição de embarque; extravio,
violação e furto de bagagens, dentre outros que possam surgir.
3. DO SERVIÇO INFORMATIVO / DO CADASTRO/ DA RECLAMAÇÃO E DO PROCESSO JUDICIAL
Para a utilização do serviço informativo não é necessário prévio cadastramento, bastando tão somente o usuário visitar a nossa página e clicar no link correspondente ao seu questionamento e, caso não satisfeito com o conteúdo, é só encaminhar um e-mail para o [email protected] relatando a sua dúvida. Entretanto, para o registro de reclamações e propositura de ações judiciais, o usuário necessitará se cadastrar preenchendo o formulário oferecido em nosso site, disponibilizar cópia dos documentos pessoais, documentos relacionados ao caso reclamado, nos outorgar procuração assinada e relatar o problema ocorrido.
O Joselito Limeira Jr. se compromete a guardar total sigilo das informações e dados cadastrais obtidos em decorrência da nossa atividade, conforme cláusula expressa do nosso contrato de prestação de serviço, sob pena de arcar com as sanções cíveis e criminais.
3.1 Do usuário
Conforme já mencionado acima, o usuário que pretender registrar uma reclamação perante o Joselito Limeira Jr., deverá, necessariamente, preencher o nosso formulário com as informações exigidas no referido documento, comprometendo-se com a veracidade das mesmas, sob pena de responder civil e criminalmente, além de comprometer o êxito do nosso serviço.
Inicialmente, para o registro de reclamações serão requeridas simples informações a exemplo do nome completo, número de telefone celular (whatsapp) e email, além do relato do problema.
Na eventualidade de reclamações administrativas e ajuizamento de ação judicial o usuário deverá realizar um cadastro mais apurado mediante o preenchimento do nosso formulário, fornecer cópia dos documentos pessoais e documentos relacionados ao caso da queixa, bem como assinar procuração e o contrato de prestação de serviços, além de nos fornecer um relato do ocorrido com riqueza de detalhes.
Aceitando os presentes termos e condições de uso, o usuário declara concordar que o Joselito Limeira Jr. impeça o registro de cadastros idênticos, bem como o cancelamento dos cadastros já efetuados caso seja constatado que o usuário esteja realizando práticas indevidas e ilícitas utilizando-se da nossa ferramenta ou, ainda, esteja ele tentando burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os cadastrados, sem qualquer aviso prévio e sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
O Joselito Limeira Jr. também se resguarda no direito de cancelar o cadastro e suspender a prestação do serviço acaso seja descumprida qualquer das condições do presente termo por parte do usuário, não sendo devida qualquer indenização.
3.2 DO SERVIÇO INFORMATIVO GRATUITO E DA EVENTUAL
REMUNERAÇÃO DEVIDA AO Joselito Limeira Jr.
Conforme já mencionado acima, o serviço de cunho informativo é gratuito e não depende de qualquer tipo de cadastramento, bastando acessar os links disponibilizados na nossa plataforma ou, caso necessário, através de e-mail.
Entretanto, acaso o usuário pretenda utilizar os nossos serviços para reclamar e tentar solucionar o problema administrativamente, será devido, APENAS E TÃO SOMENTE SOBRE O ÊXITO, o percentual de 15% (quinze por cento).
Acaso reste infrutífera a tentativa de solução pela via administrativa, o usuário poderá tentar a solução do seu problema através da via judicial, cujo serviço somente será remunerado sendo frutífera a demanda, ou seja, o usuário somente pagará o percentual de 30% (trinta por cento) se ganhar e ao final do processo quando venha a receber o crédito.
O Joselito Limeira Jr. não cobrará qualquer valor, a qualquer título, caso o usuário não obtenha vantagem econômica através do serviço prestado, conforme restará clara e expressamente pactuado no nosso contrato de prestação de serviço.
4. QUEM NÃO PODERÁ SE UTILIZAR DO Joselito Limeira Jr.
Os menores de idade, ainda que autorizados pelos genitores, não poderão se utilizar do serviço prestado pelo Joselito Limeira Jr., exceto o serviço de cunho informativo, que não tenha qualquer finalidade de obtenção de vantagem econômica.
Também não poderão se utilizar dos nossos serviços aqueles usuários, que por qualquer motivo, tenham sido excluídos do nosso banco de clientes ou aqueles que não estejam de acordo com os presentes termos e condições de uso.
5. DA RESPONSABILIDADE
5.1 Dos usuários
O USUÁRIO declara estar ciente de que não deverá inserir nenhum tipo de conteúdo impróprio / ilegal, muito menos que possa atingir as esferas cíveis e criminais de terceiros. Da mesma forma, o USUÁRIO concorda em não postar ou veicular qualquer informação ou material cujos direitos de
propriedade (copyrights) pertençam a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito destes, e concorda também em indenizar e resguardar o Joselito Limeira Jr. de eventual responsabilidade civil.
O Contratante declara aceitar a condição de caracterizar a presente prestação uma obrigação de meio e, por tal motivo, não há qualquer promessa e/ou obrigatoriedade de êxito por parte do Joselito Limeira Jr., que, apesar de se comprometer em prestar um serviço de excelência, não pode garantir o sucesso de eventual demanda, se eximindo, assim, de qualquer responsabilidade em decorrência de resultados negativos.
5.2. Do Joselito Limeira Jr.
O Joselito Limeira Jr. se compromete a guardar total sigilo das informações e dados cadastrais obtidos em decorrência da nossa atividade, conforme cláusula expressa do nosso contrato de prestação de serviço, sob pena de arcar com as sanções cíveis e criminais.
6. LINKS PARA OUTROS SITES
A plataforma Joselito Limeira Jr. poderá conter links para sites de terceiros. Entretanto, que fique bem claro que os sites linkados não se encontram sob o nosso controle e só são eventualmente disponibilizados para melhor comodidade do usuário, razão pela qual não nos responsabilizamos pelo
conteúdo de nenhum site linkado.
Os sites linkados são de propriedade de empresas independentes varejistas ou prestadoras de serviços, portanto o Joselito Limeira Jr. não pode garantir a excelência do serviço por eles prestados. Cabe ao visitante/cliente fazer as investigações que julgar necessárias ou apropriadas antes de celebrar qualquer negociação.
7. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR O PORTAL E OS SERVIÇOS CORRETAMENTE
O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma Joselito Limeira Jr. em conformidade com a lei, com o disposto neste Termo de Uso, com os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas.
O visitante/cliente se compromete ainda a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, em geral, qualquer classe de material que:
(a) De qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento
jurídico como um todo;
(b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou ideias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
(d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
(f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
(h) sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(i) transgridam os segredos empresariais de terceiros;
(j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;
(l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;
(m) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software“) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
(n) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
(o) Contenham conteúdos HTML distintos daqueles expressamente autorizados pelo Joselito Limeira Jr..
O visitante/cliente reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos autorais e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.
O visitante/cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste do sistema e eventual publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante estão protegidos pelas leis relativas aos direitos autorais, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade e conexas, pelo que qualquer utilização dos referidos conteúdos apenas poderá ocorrer mediante autorização expressa dos respetivos titulares, não tendo o Joselito Limeira Jr. qualquer ingerência, neste ponto.
O visitante compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem o item anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a cópia, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros não autorizados que tenham o mesmo objeto ou até mesmo a concorrência.
O visitante/cliente fica ciente de que o fato de celebrar contrato com a Joselito Limeira Jr. não lhe garante a propriedade do código fonte do referido sistema, muito menos seu direito de uso perpétuo, sendo que estes são de única propriedade do Joselito Limeira Jr., pelo que a sua violação poderá ensejar a reparação de danos patrimoniais e morais, assim como a comunicação das autoridades policiais. Nas mesmas condições, fica vedado ao USUÁRIO a cópia, seja a que título for, do sistema ou até mesmo se aproveitar da utilização do sistema para realização e cópia com objetivo de lançar concorrência no
mercado.
7.1 Da publicidade de informações.
Caso você tenha alguma reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de usuários postadas, ou acreditar que o material ou conteúdo postado no Joselito Limeira Jr. infrinja um direito autoral detido por você, favor nos contate imediatamente. Uma vez contatado, empreenderemos todos os esforços possíveis para remover o conteúdo ilegal dentro de um período razoável de tempo.
8. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
O Joselito Limeira Jr. pode alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do serviço prestado a qualquer momento, inclusive a disponibilidade de qualquer função, base de dados ou conteúdo.
O Joselito Limeira Jr. pode, também, impor limites em certas funções e serviços ou restringir o seu acesso ao sistema, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos, de segurança ou quando considerarmos, a nosso exclusivo critério, que você tenha infringido qualquer
dispositivo dos Termos de Uso, de qualquer lei ou regulamento.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO
O visitante/cliente declara aceitar que o Joselito Limeira Jr. é uma plataforma informativa de serviço remoto, logo o nosso atendimento pode ser realizado pelos canais abaixo:
I – www.limeiraadv.com.br
II – E-mail: [email protected]
III – Telefone / WhatsApp: (75) 99999-9999
10. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O visitante/cliente declara ter lido, entendido e estar acorde com as condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
11. FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO DE USO o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com a exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja.